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Título:
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Lobbies, grupos de interesse e a sua intervençãonas políticas públicas: regulamentação e supervisãoatravés do estudo do sistema americano
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Autores:
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Da Silva Veiga, Fabio ;
Zeferino Ferreira, Rui Miguel
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Tipo de documento:
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texto impreso
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Editorial:
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Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2015-12
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Dimensiones:
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application/pdf
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Nota general:
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info:eu-repo/semantics/openAccess
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Idiomas:
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Palabras clave:
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Estado = Publicado
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Materia = Ciencias Sociales: Derecho: Derecho comparado
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Tipo = Artículo
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Resumen:
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Os grupos de interesse são o objeto imediato do presente artigo, em que se propõe obter um conhecimento mais aprofundado, tendo em conta que do estudo da ação dos grupos de interesse sabe-se que em democracia por detrás das decisões coletivas existem jogos de conflitos de interesse, que resultam em equilíbrios da escolha pública através do sistema político, e que em muitos casos redundam em corrupção. Os modelos de prevenção e de controlo têm variado entre a institucionalização nos Estados Unidos da América e o modelo europeu de recusa e criminalização da atividade do lobby. O presente artigo busca ainda apresentar o funcionamento do sistema dos Estados Unidos da América, baseado no Lobbying Disclosure Act de 1995, no Lobbying Transparency and Accountability Act de 2006 e no Honest Leadership and Open Government Act de 2007, como um modelo de regulamentação para a Europa e o Brasil.
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En línea:
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https://eprints.ucm.es/36964/1/Lobbies_Ballot_F%C3%A1bio%20e%20Zeferino_2016.pdf
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