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Autor Ramos, Marise Nogueira |
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O objeto específico de análise deste texto é a Medida Provisória n. 746/2016, convertida no Projeto de Lei n. 34/2016, aos quais se somam a Portaria do Ministério da Educação n. 1.145/2016 e o Projeto de Lei 867/201, entendendo-os como a contra-[...]