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Da Silva Veiga, Fabio ; Araújo Laranjeira, Amanda Lucia | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa | 2013-06The study of the present investigation consists on an initial approach to the general aspects of the concept of dominant position on the European Competition Law, 5 whose assumptions are gathered on the analysis of several criteria referred to [...]texto impreso
Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo[...]
